Política de Privacidade

1. Quem somos

SignSaas (referida ao longo deste documento como "SignSaas", "nós" ou "a Plataforma") é uma plataforma B2B que permite a empresas em Angola gerar, editar, assinar e arquivar documentos legais. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a empresa titular da conta SignSaas que está a utilizar a Plataforma; SignSaas actua como subcontratante (processador) nos termos da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho.

Para questões relativas a esta política, contacte-nos em privacidade@signsaas.ao.

2. Dados que tratamos

Recolhemos e tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de conta: email, nome completo, password (apenas em hash, nunca em texto plano), empresa associada, função.
• Dados de assinantes: nome, BI ou Passaporte (apenas últimos 4 dígitos para verificação), email, telefone, função empresarial — quando o utilizador da plataforma cria perfis de assinantes.
• Dados de assinatura: imagem visual da assinatura (desenhada, escrita ou carregada), endereço IP, identificador do navegador (user agent), e timestamp do momento da assinatura.
• Conteúdo de documentos: texto e variáveis dos contratos gerados ou editados na plataforma.
• Dados de auditoria: eventos de criação, edição, envio, leitura, assinatura, exportação e cancelamento de documentos, com identificador do utilizador, IP e timestamp.

3. Finalidades do tratamento

• Prestar o serviço contratado (geração, edição, assinatura, arquivo).
• Verificar a identidade dos signatários antes da assinatura.
• Manter um registo legalmente válido (audit trail) das operações efectuadas em cada documento.
• Melhorar a fiabilidade do serviço (registo de erros, monitorização operacional).
• Cumprir obrigações legais e fiscais aplicáveis.

4. Base legal

O tratamento ocorre nos termos da Lei n.º 22/11 e baseia-se em:

• Execução de contrato — quando o utilizador da plataforma é o titular da conta empresarial.
• Consentimento expresso — para tratamento de dados de assinantes externos. O consentimento é obtido na altura em que o assinante recebe o convite por email e clica no link de confirmação.
• Cumprimento de obrigação legal — para a manutenção do audit trail e para cumprimento de pedidos de autoridades competentes.

5. Subcontratantes

Recorremos aos seguintes prestadores para operar a plataforma. Em todos os casos existe contrato de subcontratação que assegura o cumprimento da Lei n.º 22/11:

• Supabase (Frankfurt, Alemanha) — base de dados, autenticação, armazenamento de assinaturas.
• Vercel (Frankfurt, Alemanha) — hospedagem da aplicação web e gestão de tráfego.
• Resend (UE) — envio de emails transaccionais (convites, recuperação de password, notificações).
• Sentry (Frankfurt, Alemanha) — monitorização de erros técnicos. Configurado com filtros de privacidade que removem conteúdo de documentos antes do envio.
• Upstash (Frankfurt, Alemanha) — limitação de taxa para prevenção de abuso. Apenas armazena identificadores de sessão temporários, não dados pessoais.
• Google Gemini (UE) — geração assistida de documentos. As variáveis introduzidas pelo utilizador (nomes, valores, datas) são enviadas como input ao modelo. Apenas tratamos o output como rascunho legal — ver Termos.

6. Transferências internacionais

Todos os subcontratantes operam em centros de dados na União Europeia (Frankfurt sempre que possível). Não transferimos dados pessoais para países sem nível de protecção adequado. Quaisquer alterações futuras serão sujeitas a autorização da Agência de Protecção de Dados (APD) ou ao consentimento inequívoco escrito do titular dos dados, conforme exigido pelo Art. 33.º da Lei n.º 22/11.

7. Período de conservação

• Dados de conta e documentos activos: enquanto a conta empresarial estiver activa.
• Documentos assinados e respectivo audit trail: indefinidamente, ou pelo período exigido pela legislação fiscal e comercial angolana — o que for maior — para cumprimento de obrigações legais.
• Logs técnicos (Sentry, Vercel, Upstash): 30 dias.
• Dados após cessação de conta: 6 meses para permitir reactivação, após o que os dados não relacionados com documentos assinados são eliminados.

8. Direitos do titular

Nos termos da Lei n.º 22/11, tem direito a:

• Acesso aos seus dados pessoais.
• Rectificação de dados incorrectos ou desactualizados.
• Oposição ao tratamento dos seus dados, sem prejuízo das obrigações legais que nos vinculam.
• Portabilidade dos dados em formato estruturado.
• Apagamento dos dados, excepto quando obrigados a conservar por lei.
• Apresentar reclamação à Agência de Protecção de Dados (APD).

Para exercer estes direitos, contacte privacidade@signsaas.ao. Responderemos no prazo de 30 dias.

9. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo: cifragem em trânsito (HTTPS), cifragem em repouso (Supabase), controlo de acesso baseado em funções, isolamento por empresa via Row-Level Security, limitação de taxa em pontos sensíveis, registo de auditoria imutável, e monitorização de erros com filtros de privacidade.

10. Cookies

A plataforma utiliza cookies essenciais para autenticação (token de sessão Supabase) e cookies funcionais para preservar preferências de interface (idioma, filtros). Não utilizamos cookies de publicidade nem de analítica de terceiros.

11. Alterações a esta política

Podemos actualizar esta política para reflectir alterações nas nossas práticas ou nos requisitos legais. Notificaremos os utilizadores activos por email e/ou no painel quando ocorrerem alterações materiais. A data da última actualização figura no topo deste documento.

12. Contacto

Encarregado de Protecção de Dados: dpo@signsaas.ao
Autoridade de controlo: Agência de Protecção de Dados (APD), Angola