Termos de Utilização

1. Identificação do prestador

A plataforma Rubrica (a "Plataforma") é desenvolvida e operada por Forçadigital, que é a parte contratante nestes Termos e é designada por "Rubrica" ou "nós".

• Mais informação sobre a entidade: forcadigitall.ao
• Email: legal@rubrica.co.ao
• Sítio da Plataforma: www.rubrica.co.ao

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma. Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre a empresa que representa (o "Cliente") e a Rubrica.

Signatários externos. Quem é convidado a assinar um documento sem ter conta aceita, ao assinar, apenas as secções que lhe são aplicáveis: as regras do portal de assinatura (secção 8), a natureza da assinatura (secção 9) e a Política de Privacidade. As obrigações do Cliente — pagamento, indemnização, responsabilidade pelo conteúdo — não se lhe aplicam.

3. Descrição do serviço

A Plataforma permite a empresas em Angola gerar documentos a partir de modelos e com assistência de inteligência artificial, editar o conteúdo, recolher assinaturas eletrónicas de signatários internos e externos, e arquivar documentos com um registo de auditoria que torna qualquer adulteração detetável.

4. Planos, preços e período de avaliação

• Todos os planos são pagos. Os preços em vigor, em kwanzas e por mês, constam do sítio e das Definições da conta, e acrescem os impostos legalmente aplicáveis. Cada plano fixa limites mensais de documentos e assinaturas, e o número de empresas e de perfis que a conta pode ter; pacotes adicionais podem ser contratados.
• Avaliação de 14 dias. Ao criar a conta, o Cliente escolhe um plano e dispõe de 14 dias com todas as funcionalidades desse plano, sem pagamento. Findo o prazo sem ativação, a conta passa a modo de leitura: continua a ser possível consultar e descarregar os documentos, mas não criar, editar, enviar ou assinar. Nenhum documento é apagado por causa do fim da avaliação.
• Ativação e mudança de plano fazem-se a pedido, nas Definições, e são confirmadas pela Rubrica. A mudança para um plano "Só a prova" (Zero Storage ou Zero Retention) começa a apagar o conteúdo dos documentos concluídos, nos termos da secção 14; é o Cliente que a pede.
• Pagamento. Os valores pagos por períodos já iniciados não são reembolsáveis, salvo disposição legal imperativa em contrário. Alterações de preço são comunicadas com 30 dias de antecedência e aplicam-se ao período seguinte.

5. Conta e responsabilidades do Cliente

• É responsável por manter a confidencialidade da sua password.
• Compromete-se a fornecer informação verdadeira ao registar a empresa e ao criar perfis de signatários, e a obter o consentimento dos signatários que convida.
• Não pode partilhar a sua conta. Cada utilizador da empresa deve ter conta individual, obtida por convite do administrador.
• É responsável pelo conteúdo dos documentos que cria, edita ou envia, e por assegurar que o tipo de assinatura é adequado ao seu caso concreto.
• Autoridade e representação: garante que tem poderes para vincular a empresa que representa e para agir em nome dela na Plataforma. Os atos praticados na sua conta vinculam a empresa titular.
• Dados de terceiros (clientes, trabalhadores, contrapartes): ao adicionar signatários ou perfis, garante que tem fundamento legal e, quando exigido por lei, o consentimento dessas pessoas para tratar os seus dados na Plataforma. A relação com os seus clientes e trabalhadores, e o que assina com eles, é da sua exclusiva responsabilidade.
• Equipa: é responsável pelos utilizadores que convida para a sua empresa e pela utilização que estes fazem da Plataforma, como se fossem atos seus.
• A Rubrica não é parte nos contratos nem nas relações entre si e os seus signatários. É apenas o meio técnico que capta a assinatura e preserva a prova.

6. Conteúdo gerado por IA — aviso fundamental

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para gerar rascunhos de documentos a partir da descrição que fornece, e para assistir na edição de documentos existentes. O texto da descrição e, nas funcionalidades de edição, o conteúdo do documento são enviados ao fornecedor de IA (ver Política de Privacidade, secção 5). Estes rascunhos:

• Não constituem aconselhamento jurídico. A IA pode cometer erros, omitir cláusulas relevantes, ou referir legislação que não se aplica à sua situação concreta.
• Devem ser revistos por um profissional qualificado antes de assinatura, sobretudo em casos de valor elevado, relações continuadas ou matéria laboral sensível.
• São da sua inteira responsabilidade. A Rubrica não responde por consequências decorrentes do uso de documentos gerados por IA sem revisão jurídica.

Cada documento gerado por IA é apresentado com um aviso visível, que pode optar por incluir ou omitir nos ficheiros exportados — a sua escolha fica registada no registo de auditoria.

7. A Rubrica não presta aconselhamento jurídico

A Rubrica é uma ferramenta tecnológica. Não somos advogados nem sociedade de advogados, não prestamos aconselhamento jurídico, opiniões ou recomendações legais, e a utilização da Plataforma não cria uma relação advogado-cliente. Os modelos disponibilizados são pontos de partida a adaptar ao caso concreto, não pareceres. Para aconselhamento sobre o seu caso concreto, consulte um profissional habilitado.

8. Uso aceitável

Compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Contornar limites técnicos (taxa de pedidos, autenticação, isolamento entre empresas);
• Introduzir malware ou tentar comprometer a segurança da Plataforma;
• Revender o acesso à conta ou permitir o acesso a pessoas fora da sua organização;
• Extrair dados de forma automatizada (scraping) ou usar a Plataforma para desenvolver um serviço concorrente;
• Carregar conteúdo que não tem o direito de tratar, ou dados de terceiros sem fundamento legal;
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, ou falsificar a identidade de um signatário;
• Utilizar a Plataforma para fins diferentes da gestão e assinatura dos seus próprios documentos (ex.: envio em massa não solicitado, conteúdo enganoso, spam, ou qualquer atividade proibida por lei).

Estas regras aplicam-se igualmente a quem utiliza o portal de assinatura. O acesso programático (API de parceiros) está sujeito a acordo escrito separado e não está incluído nos planos por omissão. Aplicamos limitações automáticas de taxa para prevenir abuso. A violação material destes Termos pode dar lugar a suspensão ou cessação da conta.

9. Assinaturas eletrónicas — natureza e valor probatório

É essencial ser rigoroso quanto ao que a Plataforma produz. O Decreto n.º 202/11 distingue a assinatura eletrónica simples, avançada e qualificada. A Rubrica produz uma assinatura eletrónica do tipo simples/avançado. A Rubrica não emite assinaturas qualificadas (que exigiriam um certificado qualificado emitido por entidade certificadora acreditada).

Em consequência, a assinatura produzida não é automaticamente equiparada, por lei, a uma assinatura manuscrita — essa equiparação automática está reservada à assinatura qualificada. O valor probatório da assinatura simples/avançada é apreciado pelo tribunal nos termos gerais de direito.

O que a Rubrica faz é reforçar essa força probatória, reunindo um conjunto de prova robusto em torno de cada assinatura:

• registo de consentimento (data, versão do texto aceite e IP);
• verificação de identidade por documento de identificação e por código enviado por SMS (OTP);
• prova de leitura do documento antes da assinatura;
• cadeia de hash SHA-256 que torna qualquer adulteração detetável;
• carimbo de tempo independente (RFC 3161) do documento assinado;
• registo de auditoria completo e um certificado de assinatura.

Cabe ao utilizador da Plataforma garantir que o nível de formalismo é adequado ao seu caso concreto.

10. Documentos excluídos

Determinados atos exigem, por lei, forma que a assinatura eletrónica simples/avançada não satisfaz. Não deve utilizar a Plataforma para, designadamente [lista a confirmar por jurista]: testamentos; atos que exijam escritura pública ou reconhecimento notarial; e determinadas transações imobiliárias. Cabe-lhe verificar a admissibilidade da assinatura eletrónica para o seu caso.

11. A Rubrica não é entidade certificadora nem notário

A Rubrica é um prestador de serviços tecnológicos. Não é uma entidade certificadora acreditada (nos termos dos Arts. 52.º a 54.º do Decreto n.º 202/11), não é notário, e não é parte nos contratos que os utilizadores celebram através da Plataforma.

12. Propriedade intelectual e dos documentos

• Documentos do Cliente: os documentos que cria permanecem propriedade da sua empresa. A Rubrica recebe apenas uma licença limitada para os tratar na medida necessária à prestação do serviço. Pode exportá-los em PDF ou DOCX a qualquer momento enquanto o conteúdo existir na Plataforma — incluindo em modo de leitura — e, nos planos "Só a prova", dentro da janela de 30 dias após a conclusão.
• Plataforma: os direitos sobre a Plataforma, código, design e modelos pertencem à Rubrica.

13. Tratamento de dados por conta do Cliente

Quanto aos documentos e aos dados dos signatários, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a Rubrica é subcontratante. Nessa qualidade, a Rubrica obriga-se a:

• Tratar os dados apenas segundo as instruções do Cliente. A utilização das funcionalidades da Plataforma constitui a instrução; não tratamos os documentos para nenhum outro fim, nem os usamos para treinar modelos.
• Confidencialidade. As pessoas autorizadas a aceder aos dados estão vinculadas a dever de sigilo, e o acesso é limitado ao estritamente necessário para operar e dar suporte ao serviço.
• Segurança. Aplicar as medidas descritas na secção 11 da Política de Privacidade.
• Subprocessadores. Recorrer apenas aos subprocessadores listados na Política de Privacidade, com 30 dias de aviso prévio antes de qualquer adição ou substituição. O Cliente pode opor-se dentro desse prazo e, se a oposição não puder ser acomodada, cessar o contrato sem penalização.
• Apoio. Ajudar o Cliente a responder aos pedidos dos titulares (acesso, retificação, apagamento, oposição) e a cumprir as suas obrigações de segurança e de avaliação de impacto, na medida em que a informação esteja na Plataforma.
• Violações de dados. Informar o Cliente no prazo máximo de 72 horas após a confirmação de uma violação de dados pessoais que afete os seus dados, com a informação necessária para que cumpra as suas próprias obrigações.
• Fim do contrato. Manter os documentos disponíveis para exportação até à cessação e, após esta, conservar os documentos assinados e o registo de auditoria como prova (secção 14) e apagar ou anonimizar os restantes dados nos prazos da Política de Privacidade.
• Demonstração. Disponibilizar, a pedido, a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações, designadamente a política de segurança da informação, o inventário de ativos e o registo de subprocessadores.

14. Conservação da prova e planos "Só a prova"

Os documentos assinados e o respetivo registo de auditoria são conservados como prova legal, com a integridade preservada pela cadeia de hash, pelo período aplicável descrito na Política de Privacidade. A conservação da prova prevalece sobre pedidos de apagamento.

Nos planos Zero Storage e Zero Retention, o conteúdo de cada documento concluído (assinado, recusado ou arquivado) e os ficheiros associados são apagados 30 dias após a conclusão, de forma irreversível. Ficam os hashes, o registo de auditoria e o certificado, que permitem verificar a autenticidade de uma cópia guardada pelo Cliente. É responsabilidade do Cliente descarregar a cópia dentro desse prazo; a Rubrica não consegue recuperar o conteúdo depois de apagado. Os planos "Só a prova" não permitem guardar modelos personalizados, e o Zero Storage também não permite signatários externos, porque ambos exigiriam reter conteúdo.

15. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "tal como está". Esforçamo-nos por mantê-la disponível, mas não garantimos ausência de interrupções nem excluímos garantias implícitas na medida permitida por lei. Não somos responsáveis por:

• Falhas dos subprocessadores;
• Perdas resultantes de uso indevido ou da não-revisão dos rascunhos gerados por IA;
• Consequências legais de documentos que assinou sem revisão jurídica;
• Conteúdo apagado nos planos "Só a prova" que o Cliente não descarregou dentro do prazo.

Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade total, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pela utilização da Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que dá origem à reclamação.

16. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar a conta, com aviso prévio razoável, em caso de violação destes Termos, não pagamento ou suspeita fundamentada de uso ilícito. O fim do período de avaliação sem ativação não é uma suspensão: a conta passa a modo de leitura, nos termos da secção 4. Pode cessar a conta a qualquer momento. Após a cessação, aplicam-se os períodos de conservação da Política de Privacidade; os documentos assinados são conservados como prova.

17. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos. Notificaremos os utilizadores ativos por email e/ou no painel quando ocorrerem alterações materiais. A continuação do uso após notificação constitui aceitação dos novos Termos.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para litígios decorrentes da utilização da Plataforma, é competente o foro da comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro. A versão em português é a vinculativa.

19. Indemnização

Compromete-se a defender e a manter a Rubrica (e os seus sócios, colaboradores e prestadores) indemne de quaisquer reclamações, perdas, danos ou custos (incluindo honorários razoáveis de advogado) que resultem de: (a) conteúdo que carregou, gerou, editou ou assinou; (b) a sua utilização da Plataforma em violação destes Termos ou da lei; (c) a falta de fundamento legal ou de consentimento para tratar os dados de terceiros que adicionou; ou (d) reclamações dos seus signatários, clientes ou trabalhadores relativas aos documentos ou às relações subjacentes.

20. Cookies

A Plataforma utiliza apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento do serviço (sessão e segurança da autenticação). Não são usados cookies de análise, publicidade ou perfilização. O detalhe consta da Política de Privacidade.

21. Contacto

Para questões sobre estes Termos: legal@rubrica.co.ao