Termos de Utilização

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o SignSaas (a "Plataforma") concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma. Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre si (ou a empresa que representa) e SignSaas.

2. Descrição do serviço

A Plataforma permite a empresas em Angola gerar contratos a partir de modelos pré-definidos com assistência de inteligência artificial, editar o conteúdo, recolher assinaturas electrónicas de signatários internos e externos, e arquivar documentos com um registo de auditoria imutável.

3. Conta e responsabilidades do utilizador

• É responsável por manter a confidencialidade da sua password.
• Compromete-se a fornecer informação verdadeira ao registar a sua empresa e ao criar perfis de assinantes.
• Não pode partilhar a sua conta. Cada utilizador da empresa deve ter uma conta individual obtida via convite do administrador.
• É responsável pelo conteúdo dos documentos que cria, edita ou envia para assinatura.

4. Conteúdo gerado por IA — aviso fundamental

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para gerar rascunhos de contratos a partir das variáveis que fornece. Estes rascunhos:

• Não constituem aconselhamento jurídico. A IA pode cometer erros, omitir cláusulas relevantes para o seu caso específico, ou referir legislação que não se aplica à sua situação concreta.
• Devem ser revistos por um profissional qualificado antes de assinatura, especialmente em casos de elevado valor, relações continuadas, ou matéria laboral sensível.
• São da sua inteira responsabilidade. SignSaas não responde por consequências decorrentes da utilização de documentos gerados pela IA sem revisão jurídica.

Cada documento gerado por IA é apresentado com um aviso visível ("Documento gerado por IA. Não substitui aconselhamento jurídico profissional.") que pode optar por incluir ou omitir nos ficheiros exportados — a sua escolha fica registada.

5. Uso aceitável

Compromete-se a:

• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar contornar limites técnicos (taxa de pedidos, autenticação, isolamento entre empresas).
• Não introduzir malware, vírus, ou tentar comprometer a segurança da Plataforma.
• Não revender o acesso à sua conta nem permitir o acesso a pessoas fora da sua organização.

Aplicamos limitações automáticas de taxa para prevenir abuso. Estas limitações são justas para utilização normal e podem ser ajustadas se contactar o suporte com justificação.

6. Assinaturas electrónicas

As assinaturas captadas pela Plataforma incluem registo de IP, identificador de navegador, timestamp, e verificação por elementos conhecidos do signatário (últimos dígitos do BI). Este conjunto constitui audit trail destinado a suportar a validade probatória do documento. Cabe ao utilizador da Plataforma garantir que o tipo de documento e o nível de formalismo aplicado satisfazem os requisitos legais aplicáveis ao seu caso de uso (e.g. escritura pública para certos actos imobiliários).

7. Propriedade intelectual

• Plataforma e modelos: os direitos sobre a Plataforma, código, design, modelos pré-definidos e melhorias pertencem ao SignSaas.
• Documentos gerados: os documentos que cria permanecem propriedade da sua empresa. Pode exportá-los em PDF ou DOCX a qualquer momento.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Esforçamo-nos por manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos ausência de interrupções. Não somos responsáveis por:

• Falhas dos subcontratantes (Supabase, Vercel, Resend, Gemini).
• Perdas resultantes de uso indevido ou de não-revisão dos rascunhos gerados pela IA.
• Consequências legais de documentos que assinou sem revisão jurídica.

A nossa responsabilidade total para com o utilizador, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pela utilização da Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que dá origem à reclamação.

9. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar a sua conta com aviso prévio razoável em caso de:

• Violação destes Termos.
• Não pagamento (quando aplicável a planos pagos).
• Suspeita fundamentada de utilização ilícita ou fraudulenta.

Pode cessar a sua conta a qualquer momento. Após cessação, aplicam-se os períodos de conservação descritos na nossa Política de Privacidade.

10. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de actualizar estes Termos. Notificaremos os utilizadores activos por email e/ou no painel quando ocorrerem alterações materiais. A continuação do uso da Plataforma após notificação constitui aceitação dos novos Termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para quaisquer litígios decorrentes da utilização da Plataforma, é competente o foro da comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos: legal@signsaas.ao